Política de Privacidade | Jurídico Center

1. Identificação do Controlador

A LEAZU TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.828.754/0001-77, é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma Jurídico Center (www.juridicocenter.com.br) e no aplicativo Android Jurídico Center, identificado pelo nome de pacote com.juridicocenter.app e disponível na Google Play Store.

2. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais ao utilizar a Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao utilizar a Plataforma, você concorda com as práticas descritas nesta Política.

3. Dados que Coletamos

3.1 Dados de Cadastro

Para criar uma conta, você informa obrigatoriamente:

CPF (Cadastro de Pessoa Física)
E-mail válido
Número de celular com DDD

Esses dados são necessários para identificação, autenticação, comunicação de movimentações e cumprimento de obrigações legais e fiscais.

Ao optar pelo acesso com Google, recebemos o nome, o endereço de e-mail, a confirmação de que esse e-mail foi verificado e o identificador único da conta Google. Não recebemos sua senha do Google e não armazenamos o token de acesso temporário emitido pelo provedor.

3.2 Dados de Uso e Navegação

Coletamos automaticamente, por meio de cookies e tecnologias similares:

Endereço IP, data e hora de acesso
Tipo de navegador e dispositivo
Páginas acessadas e interações na Plataforma
Dados de geolocalização (quando habilitada pelo dispositivo)

3.3 Dados de Pagamento

Para recarga de créditos:

PIX: dados mínimos necessários para geração do QR Code ou chave PIX. Não armazenamos dados sensíveis de conta bancária após a confirmação da transação.
Cartão de crédito: as informações do cartão (número, validade, código de segurança) não são armazenadas em nossos servidores. Elas são criptografadas ponta a ponta e transmitidas diretamente para o gateway de pagamento terceirizado. Nós recebemos apenas a confirmação de pagamento e um identificador de transação para conciliação e emissão de recibo.

3.4 Dados de Consulta e Monitoramento

Ao utilizar os serviços, você pode fornecer:

Número de OAB e UF
CPF ou CNPJ de terceiros
Nome completo de pessoa física ou razão social de pessoa jurídica
Número de processo judicial
Termos genéricos para monitoramento

Esses dados são utilizados exclusivamente para executar a consulta ou monitoramento solicitado por você.

4. Finalidades do Tratamento

Cadastro: identificação, autenticação e prevenção a fraudes
Execução do serviço: realização das consultas e monitoramentos solicitados
Pagamento: processamento de recarga de créditos e emissão de recibos
Comunicação: envio de notificações, alertas de movimentação e suporte
Analytics: melhoria da Plataforma e análise de desempenho
Obrigação legal: cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e de retenção de registros

5. Base Legal para o Tratamento

Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) — cadastro e uso dos serviços
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, VI, LGPD) — obrigações fiscais e regulatórias
Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) — segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço
Consentimento (art. 7º, I, LGPD) — quando aplicável para finalidades específicas

6. Compartilhamento de Dados

Gateways de pagamento terceirizados: exclusivamente para processamento de transações com cartão de crédito, nos limites das normas PCI-DSS
Prestadores de serviço: hospedagem em nuvem, infraestrutura, e-mail e suporte técnico, sempre sob obrigação contratual de confidencialidade
Tribunais e sistemas públicos: a Plataforma coleta informações judiciais diretamente dos tribunais por meio eletrônico (APIs e sistemas oficiais). Nenhum dado pessoal seu é compartilhado com os tribunais além do estritamente necessário para a consulta
Requisição judicial ou autoridade competente: por força de lei, ordem judicial ou requisição administrativa
Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou incorporação, os dados poderão ser transferidos ao sucessor

Não vendemos nem comercializamos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

7. Segurança da Informação

Criptografia TLS (HTTPS) em todas as comunicações
Criptografia de dados em repouso
Controle de acesso baseado em função (RBAC)
Monitoramento contínuo de segurança
Backups regulares com redundância
Políticas internas de confidencialidade para colaboradores

Apesar de nossos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Recomendamos que você mantenha suas credenciais seguras e comunique imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta por meio do formulário de contato.

8. Retenção dos Dados

Dados de cadastro: mantidos enquanto a conta estiver ativa; após solicitação de exclusão, retidos por até 6 meses para recuperação acidental e cumprimento de obrigações legais
Dados de transação e recibos: retidos pelo prazo mínimo de 5 anos, conforme obrigações tributárias
Logs de navegação: retidos por 6 meses, conforme Marco Civil da Internet
Histórico de consultas e monitoramentos: mantidos enquanto a conta estiver ativa, podendo ser excluídos a pedido do usuário

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies para:

Autenticação e gerenciamento de sessão
Análise de tráfego, navegação e desempenho por meio do Google Analytics e, quando habilitado, Cloudflare Web Analytics
Personalização de conteúdo

O Google Analytics e o Cloudflare Web Analytics podem coletar identificadores on-line, informações do dispositivo, páginas visitadas e interações para produzir métricas agregadas de uso. Esses dados são tratados conforme as configurações e políticas de privacidade dos respectivos fornecedores.

Cookies analíticos são carregados somente após seu consentimento. Você pode aceitar, rejeitar ou alterar essa escolha a qualquer momento; cookies essenciais permanecem ativos porque são necessários à segurança e ao funcionamento da Plataforma.

10. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos seus dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade a outro fornecedor
Eliminação de dados tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento e uso
Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, utilize o formulário de contato disponível em www.juridicocenter.com.br/contato.

Para solicitar a exclusão da conta, inclusive quando o acesso ocorrer pelo aplicativo Android, acesse www.juridicocenter.com.br/contato, selecione o motivo “Exclusão de conta” e envie a solicitação. A exclusão observará os prazos de retenção e as obrigações legais descritos nesta Política.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser acionado pelo mesmo canal de contato.

11. Informações Judiciais — Ressalva

Todas as informações jurídicas disponibilizadas nas consultas e relatórios da Plataforma são públicas, coletadas diretamente dos tribunais por meio eletrônico (APIs e sistemas oficiais). A interpretação, análise e utilização dessas informações são de única e exclusiva responsabilidade do consultor/cliente. A LEAZU TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados exibidos, nem pela exatidão, atualidade ou completude das informações originárias dos tribunais.

12. Aplicativo Android Jurídico Center

O aplicativo Android Jurídico Center, de nome de pacote com.juridicocenter.app, funciona como um WebView: ele exibe a plataforma web do Jurídico Center dentro do aplicativo para facilitar o acesso aos mesmos recursos disponíveis em www.juridicocenter.com.br.

Por utilizar a plataforma web, o acesso, a autenticação, as consultas e as demais interações realizadas no aplicativo estão sujeitos às mesmas práticas de coleta, uso, armazenamento, segurança e compartilhamento de dados descritas nesta Política. Os dados tratados por meio do aplicativo são integrados à mesma conta utilizada na versão web.

A exclusão da conta utilizada no aplicativo pode ser solicitada sem a necessidade de manter o aplicativo instalado. Para isso, acesse www.juridicocenter.com.br/contato em qualquer navegador e selecione o motivo “Exclusão de conta”.

13. Transferência Internacional de Dados

Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (infraestrutura cloud), observando-se as garantias previstas na LGPD e contratos com provedores que incluem cláusulas de proteção de dados equivalentes às exigidas pela legislação brasileira.

14. Atualizações desta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política periodicamente. Quando houver alteração substancial, os usuários serão notificados por aviso na Plataforma. Recomendamos a leitura periódica desta Política.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade e proteção de dados, utilize o formulário disponível em:

www.juridicocenter.com.br/contato

Solicitações de exclusão de conta devem ser enviadas pelo mesmo formulário, selecionando o motivo “Exclusão de conta”.

Todas as solicitações serão respondidas pelo canal de contato da Plataforma.